Comunicado do CCISP

O Conselho Coordenador dos Institutos Politécnicos reunido hoje em Viseu procedeu a uma cuidada análise do processo em curso de reforma legislativa tendo aprovado um documento que enuncia um conjunto de propostas que entende que os diplomas a aprovar pelo Governo ou pela Assembleia da República não poderão deixar de consagrar.

O CCISP emitiu, ainda, parecer sobre o Projecto de Decreto-Lei que regula o reconhecimento dos graus académicos estrangeiros e sobre a Proposta de Lei da Avaliação, tendo aprovado dois documentos a enviar ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES).

O CCISP apreciou ainda a actual situação da Universidade Independente, que considera particularmente grave e atentatória dos direitos e do respeito devido aos alunos.
O CCISP considera que a Universidade Independente está ferida de morte e entende que em defesa dos legítimos interesses dos actuais e dos antigos alunos se deverá proceder de imediato ao encerramento compulsivo daquela Universidade devendo o MCTES criar as condições necessárias à transferência dos alunos para outras instituições públicas e privadas.

O CCISP considera, por último, dever referir que há muito se justificava a intervenção do MCTES na Universidade independente a qual não poderia ter deixado de ter lugar se o Governo tivesse retirado, como lhe competia, as devidas consequências da apreciação negativa e das recomendações constantes dos relatórios da avaliação promovida pelo sistema nacional de avaliação (CNAVES) aos cursos da Universidade Independente.

CCISP, Viseu, 30 de Março de 2007